O box de Multa só deve ser preenchido se houver multa imposta pelo Juízo, não se confundindo com a multa de atraso na fase de cumprimento de sentença.
O campo "Percentual" só deve ser preenchido se o Juízo dispôs que a multa incide sobre um valor base ou sobre o total de débito da condenação.
O campo "Sobre Valor do Débito" só deve ser assinalado se a multa deve ser calculada como um percentual do valor do débito da condenação.
O campo "ou Sobre Valor Base" só deve ser preenchido (com o valor nominal) se a multa deve ser calculada como um percentual de um valor base, como o valor da causa, por exemplo.
O campo "Ou Valor Fixado" só deve ser preenchido se a multa foi fixada como um valor especificado pelo Juízo.
O campo "A partir de" só deve ser preenchido nos casos de preenchimento de Valor Base ou de Valor Fixado, e refere-se ao marco inicial para a atualização monetária (usando a tabela de índices selecionada) do valor e para a incidência de juros (por exemplo, a data da petição inicial ou da decisão judicial). Se a multa for sobre o débito (condenação), não incidirão novos juros de mora, pois já se trata de valor atualizado e com juros aplicados.