Help - Multa no Cumprimento de Sentença

O box de Multa no Cumprimento de Sentença deve ser preenchido se não houver o pagamento do débito em 15 dias da intimação do devedor, no cumprimento de sentença.

Para isso, basta assinalar a opção "Multa no Cumprimento de Sentença".

Serão acrescidos 10% sobre o valor apurado do débito exequendo (artigo 523, § 1º, CPC). O valor apurado do débito é obtido dos cálculos realizados. Em não sendo o caso de aplicação da multa no cumprimento de sentença, o box não deve ser preenchido.

Se o box de Multa no Cumprimento de Sentença for preenchido, deve ser preenchido também o box de Honorários no Cumprimento de Sentença.


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